Projeto:
Atendimento Educacional Especializado
na Sala Multifuncional da Escola Básica Prefeito Alberto Werner
Professora: Andréa Regina Marques Padilha - 2011
JUSTIFICATIVA
Através da LDBEN – Lei nº. 9394/96 – o atendimento aos alunos com necessidades educacionais especiais tornou-se uma realidade , e para consolidar os preceitos legais referentes a tal questão surgiu a Convenção Interamericana para Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra a Pessoa Portadora de Deficiência, celebrada na Guatemala.
A Convenção da Guatemala como ficou conhecida, deixa clara a impossibilidade de tratamento desigual com base na deficiência, definindo a discriminação como toda diferenciação, exclusão ou restrição baseada na deficiência, que tenha o efeito ou propósito de impedir ou anular o reconhecimento, gozo ou exercício por parte das pessoas portadoras de deficiência de seus direitos humanos e suas liberdades fundamentais (art. 1º, nº. 2, “a”).
Em seu texto, a Convenção aponta, ainda, para o cuidado que se deve ter em relação à discriminação, à diferenciação ou preferência. Alerta que as diferenciações ou preferências são admitidas em algumas circunstâncias, mas a exclusão ou restrição jamais será permitida, se o motivo for a deficiência.
Sobre esta questão, a Convenção da Guatemala reforça a necessidade de dar nova interpretação à LDBEN/Lei nº. 9.394/96 – Lei de Diretrizes e Bases da Educação
Nacional, de modo que não seja mais permitida a substituição do ensino comum pelo especial e sim a complementação deste, na formação do indivíduo.
Conforme exposto, e de acordo com os preceitos legais, o acesso à educação, em qualquer nível, é um direito humano inquestionável e, por isso as pessoas com deficiência, em idade de freqüentá-lo, não podem ser privadas dele. Se for para diferenciá-la, que seja para incluí-la e não para excluí-la.
Temos de saber andar no fio da navalha, assegurando o direito à igualdade quando as diferenças inferiorizam nossos alunos e assegurar o direito à diferença quando a igualdade os descaracteriza. Isso é muito diferente de tratar igualmente os iguais e desigualmente os diferentes.
O Brasil já avança para o cumprimento do princípio da igualdade, e esta é uma conquista importante, mas que só poderá ser comemorada quando toda criança com
algum tipo de necessidade especial e em condições de aprendizagem estiver em sala de aula.
O Estado de Santa Catarina, neste contexto, e em especial a Rede Pública Municipal de Ensino de Itajaí, tem sido incansável na efetivação de melhorias para garantir a todos os educandos o acesso ao saber, dentre estas, a implantação das Salas de Recursos Multifuncionais nas escolas da rede.
As salas multifuncionais desenvolvem o Atendimento Educacional Especializado (AEE) que consiste, basicamente, na utilização de recursos educacionais específicos e suas estratégias pedagógicas de acordo com a necessidade de cada aluno, complementando e/ou suplementando a educação do ensino regular.
De acordo com o documento Sala de Recursos Multifuncionais (Mec 2006), o atendimento educacional especializado deve ser uma ação dos sistemas de ensino para acolher a diversidade ao longo do processo educativo. Podemos afirmar que a atribuição maior do AEE é a de identificar os obstáculos que impeçam ou limitem o aluno de participar e de se desafiar para alcançar os objetivos educacionais propostos pela escola e, por fim, construir as condições necessárias para a superação destes obstáculos.
O Atendimento Educacional Especializado ( AEE) tem por atribuição a Educação para a Autonomia e isto significa muito mais do que dar acesso , significa promover o educando em seu pleno desenvolvimento físico, intelectual e social.Significa acreditar nele, em seu potencial para aprender sempre mais.
Podemos dizer que a autonomia diz respeito a gerenciar a própria vida. A autonomia nos faz tomar decisões para nós mesmos, sempre lembrando que estamos em relação com os outros. A autonomia é conquistada e não é uma qualidade frequentemente observada nas pessoas com deficiência.
O professor da sala multifuncional nesse contexto deve assumir o papel de um mediador-investigador, pois estará em constante contato com a família e/ou responsável da criança, professores do ensino regular e profissionais de diversas áreas (fisioterapeutas, fonoaudiólogos, psicólogos, assistente social,...) que desenvolvam serviços específicos com o educando com deficiência para buscar maiores informações a respeito deste.
Pretendo com o presente projeto contribuir com o trabalho de AEE na Sala Multifuncional da Escola Básica Prefeito Alberto Werner, favorecendo o processo de inclusão educacional .
PROBLEMA
Como obter uma educação especial de qualidade a partir de um atendimento especializado?
OBJETIVOS
Objetivo Geral
* Ressaltar que para que haja inclusão é necessário um atendimento educacional especializado para todos os educandos que dele necessitem.
Objetivos Específicos
* Promover o entendimento do que vem a ser um atendimento educacional especializado na unidade escolar;
- Buscar uma prática mais reflexiva para que a educação especial se aprimore cada vez mais em um atendimento especializado;
- Sensibilizar a comunidade escolar para a Inclusão Social;
- Identificar alunos com necessidades educacionais específicas , respeitando os critérios estabelecidos para o atendimento;
- Garantir, aos educandos com deficiência de natureza física, intelectual ou sensorial , participação plena e efetiva de interação em todas as ações escolares, em parceria com a equipe técnico-administrativa da unidade de ensino;
- Oportunizar que o educando se desenvolva em um ambiente lúdico, que respeite suas habilidades, bem como seus valores culturais e linguisticos;
PÚBLICO – ALVO:
Os alunos atendidos na Sala de Recursos Multifuncionais serão aqueles que apresentem alguma necessidade educacional especial.
Alunos com deficiência: aqueles que têm impedimentos de longo prazo de natureza física, intelectual, mental ou sensorial; II – Alunos com transtornos globais do desenvolvimento: aqueles que apresentam um quadro de alterações no desenvolvimento neuropsicomotor, comprometimento nas relações sociais, na comunicação ou estereotipias motoras. Incluem-se nessa definição alunos com autismo clássico, síndrome de Asperger, síndrome de Ret, transtorno desintegrativo da infância (psicoses) e transtornos invasivos sem outra especificação; III – Alunos com altas habilidades/superdotação: aqueles que apresentam um potencial elevado e grande envolvimento com as áreas de conhecimento humano, isoladas ou combinadas: intelectual, liderança, psicomotora, artes e criatividade.
METODOLOGIA
De acordo com essas diretrizes, no art. 5º, o AEE é realizado prioritariamente na sala de recursos multifuncionais da própria escola ou de outra escola, no turno inverso da escolarização, não sendo substitutivo às classes comuns. A elaboração e execução do Plano
de AEE são de competência dos professores que atuam nas salas de recursos multifuncionais em articulação com os demais professores do ensino comum, com a participação da família e em interface com os demais serviços setoriais, conforme disposto no art.9º.
O art. 10º determina que o Projeto Político Pedagógico da escola deve institucionalizar a oferta do AEE, prevendo na sua organização:
I - salas de recursos multifuncionais: espaço físico, mobiliário, materiais didáticos,recursos pedagógicos e de acessibilidade e equipamentos específicos;
II – matrícula no AEE de alunos matriculados no ensino regular da própria escola ou de outra escola;
III – cronograma de atendimento dos alunos;
IV – plano do AEE: identificação das necessidades educacionais específicas dos alunos, definição dos recursos necessários e das atividades a serem desenvolvidas;
V - professores para o exercício da docência do AEE;
VI - profissionais da educação: tradutores e intérprete de Língua Brasileira de Sinais, guia intérprete e outros que atuem no apoio, principalmente às atividades de alimentação, higiene e locomoção;
VII – redes de apoio no âmbito da atuação profissional, da formação, do desenvolvimento da pesquisa, do acesso a recursos, serviços e equipamentos, entre outros que maximizem o AEE.
A partir do documento citado acima o desenvolvimento das atividades na Sala multifuncional respeitará os seguintes critérios:
- O aluno deverá ser atendido individualmente ou em grupo de até 02 alunos segundo cronograma preestabelecido;
- O aluno deverá receber atendimento de acordo com as suas necessidades, de 1 a 2 vezes por semana , de 45min a 2 horas diárias, dependendo da necessidade;
- O horário de atendimento deverá ser em período contrário àquele em que o aluno está matriculado na classe comum.;
- Os grupos de alunos em atendimento serão organizados preferencialmente por faixa etária e/ou conforme necessidades pedagógicas semelhantes;
- O cronograma de atendimento deverá ser elaborado pelo professor da Sala Multifuncional,junto com a equipe pedagógica da escola;
- O período para o encontro entre o professor da Sala Multifuncional,o professor da classe comum e a equipe pedagógica da unidade de ensino será nas reuniões pedagógicas;
O professor da Sala Multifuncional realizará:
- O controle de freqüência dos alunos,em formulário próprio divulgado ao Serviço de Orientação Escolar para acompanhamento constante ;
- Contato periódico com o professor da classe comum,com a equipe pedagógica da escola,com a família e com os profissionais dos atendimentos complementares(psicológicos,fisioterapeutas, fonoaudiólogos que desenvolvam atendimento clínico com o educando)para orientação e acompanhamento do desenvolvimento do aluno;
- Planejamento de estratégias pedagógicas que favoreçam o acesso do aluno com necessidades educacionais especiais ao currículo e a sua interação no grupo;
- Produção de materiais didáticos e pedagógicos acessíveis, considerando as necessidades educacionais específicas dos alunos e os desafios que estes vivenciam no ensino comum, a partir dos objetivos e das atividades propostas no currículo;
- Desenvolvimento de atividades próprias do AEE, de acordo com as necessidades educacionais específicas dos alunos: ensino da Língua Brasileira de Sinais – Libras para alunos com surdez; ensino da Língua Portuguesa escrita para alunos com surdez; ensino da Comunicação Aumentativa e Alternativa – CAA; ensino do sistema Braille, do uso do soroban e das técnicas para a orientação e mobilidade para alunos cegos; ensino da informática acessível e do uso dos recursos de Tecnologia Assistiva – TA; ensino de atividades de vida autônoma e social; orientação de atividades de enriquecimento curricular para as altas habilidades/superdotação; e promoção de atividades para o desenvolvimento das funções mentais superiores;
- Uso de jogos pedagógicos que valorizem os aspectos lúdicos, a criatividade e o desenvolvimento de estratégias de lógica e pensamento;
- Uso de livros de histórias virtuais, livros falados, livros de histórias adaptados ;
- Recursos específicos como reglete, punção, soroban, guia de assinatura, material para desenho adaptado, lupa manual, calculadora sonora, caderno de pauta ampliada, caneta ponta porosa, engrossadores de lápis e pincéis, suporte para livro (plano inclinado), tesoura adaptada, softwares, brinquedos e miniaturas para o desenvolvimento da linguagem, reconhecimento de formas e atividades de vida diária, e outros materiais relativos ao desenvolvimento do processo educacional;
- Momentos de sensibilizações e reflexões em grupo com aplicação de dinâmicas por parte da professora da sala Multifuncional com os alunos, pais e professores da unidade escolar relativas ao Processo Inclusivo;
AVALIAÇÃO:
O acompanhamento pedagógico do aluno será constantemente registrado : seus avanços e situações que ocorreram nesse período. A professora da Sala Multifuncional poderá servir como um suporte ao professor regente, se assim o preferir, auxiliando-o em avaliações descritivas do educando.
O aluno freqüentará a sala multifuncional pelo tempo necessário para a superação das dificuldades e obtenção de êxito no processo de aprendizagem na classe comum.
REFERÊNCIAS:
MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO. BRASIL. Diferentes Diferenças: Educação de qualidade para todos. São Paulo: Editora Publisher Brasil, 2006.
ALVES, Denise de Oliveira. Sala de Recursos Multifuncionais: espaços para atendimento educacional especializado. Ministério da Educação, Secretaria de Educação Especial. Brasília, 2006.
BONAMICO, E. M. R. Como ajudar a criança no seu desenvolvimento: sugestões de atividades para a faixa de 0 a 5 anos. Porto Alegre: Editora da Universidade, 1984.
BRASIL. Constituição (1988). Constituição da República Federativa do Brasil.Brasília: Centro Gráfico do Senado Federal, 1988.
BRASIL. Ministério da Educação. Plano decenal de educação para todos. Brasília:MEC/SEF, 1993.
BRASIL. Ministério da Educação. Política Nacional de Educação Especial. Brasília: MEC/SEESP, 1994
DECLARAÇÃO de Salamanca e linha de ação sobre necessidades educacionais especiais. Brasília: s.l., 1994.
BRASIL. Leis, etc. Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional. São Paulo. Editora do Brasil, 1996.
BRASIL. Ministério da Educação.Diretrizes Educacionais sobre Estimulação Precoce.Elaborado por Pérez-Ramos, A. M. A. et alii. Brasília: MEC/UNESCO, 1995.(Série Diretrizes)
